AREsp 2509451 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
2. 2 Necessidade de impugnação específica e consistente dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre não conhecimento do agravo que não impugna fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada, que aplicou corretamente a jurisprudência no sentido de que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a ausência de prequestionamento e a consonância com a jurisprudência desta Corte), sendo a insurgência da parte mera tentativa de reforma sem enfrentar os óbices apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração
• Advertência de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de insistência