ExeMS 11486 - DECISAO

ExeMS 11486 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada registrou a anulação da portaria de anistia e que o MS 19.180/DF foi denegado pela Primeira Seção com trânsito em julgado; todas as questões sobre a regularidade do procedimento revisional foram dirimidas naquele writ, sendo vedado a este juízo contrariar a coisa julgada; não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC, pelo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ILZA VIANNA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulação De Portaria, Anistia, Execução, Precatório, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Revisão Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anulação De Portaria Anistia Execução Precatório Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ILZA VIANNA BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão na decisão quanto ao entendimento da Primeira Seção sobre a validade das revisões realizadas com fundamento na Portaria Interministerial nº 134/2011
  2. 2 necessidade ou não de manter a suspensão da execução diante da possibilidade de propositura de novo mandado de segurança pela embargante

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada registrou a anulação da portaria de anistia e que o MS 19.180/DF foi denegado pela Primeira Seção com trânsito em julgado; todas as questões sobre a regularidade do procedimento revisional foram dirimidas naquele writ, sendo vedado a este juízo contrariar a coisa julgada; não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC, pelo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.