HC 899062 - DECISAO

HC 899062 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos de declaração de Lucas porque o habeas corpus em seu favor não foi conhecido e, portanto, a análise da liminar ficou prejudicada, não havendo contradição a ser sanada; deram-se provimento aos embargos de Wenderson para sanar a omissão e determinar a análise do habeas corpus (fls. 11-19), cuja decisão será proferida em separado nos mesmos autos.

Parties
Embargante: LUCAS DONISETE PEREIRA; Embargante: WENDERSON FERREIRA DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração de LUCAS DONISETE PEREIRA e dou provimento aos embargos de declaração de WENDERSON FERREIRA DOS SANTOS COSTA para sanar a omissão e analisar o habeas corpus (fls. 11-19), cuja decisão será proferida em separado nestes mesmos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DONISETE PEREIRA

Embargante

WENDERSON FERREIRA DOS SANTOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se houve omissão quanto ao habeas corpus impetrado em favor de Wenderson
  3. 3 Se há contradição pela ausência de fundamentação do pedido liminar no habeas corpus de Lucas

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de declaração de Lucas porque o habeas corpus em seu favor não foi conhecido e, portanto, a análise da liminar ficou prejudicada, não havendo contradição a ser sanada; deram-se provimento aos embargos de Wenderson para sanar a omissão e determinar a análise do habeas corpus (fls. 11-19), cuja decisão será proferida em separado nos mesmos autos.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração de LUCAS DONISETE PEREIRA e dou provimento aos embargos de declaração de WENDERSON FERREIRA DOS SANTOS COSTA para sanar a omissão e analisar o habeas corpus (fls. 11-19), cuja decisão será proferida em separado nestes mesmos autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.