AREsp 1361806 - DECISAO

AREsp 1361806 - DECISAO

Verificou-se ausência de fixação de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o art. 85, §11, do CPC não é aplicável; sendo erro material a majoração dos honorários recursais, acolhem-se os embargos declaratórios e altera-se a parte dispositiva para negar provimento ao agravo em recurso especial e determinar a intimação das partes.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos declaratórios e modificação da parte dispositiva da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 85, §11 Do CPC, Honorários Recursais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 85, §11 Do CPC Honorários Recursais

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §11, do Código de Processo Civil quando não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias
  2. 2 Existência de erro material decorrente de majoração de honorários recursais sem previsão nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fixação de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o art. 85, §11, do CPC não é aplicável; sendo erro material a majoração dos honorários recursais, acolhem-se os embargos declaratórios e altera-se a parte dispositiva para negar provimento ao agravo em recurso especial e determinar a intimação das partes.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos declaratórios e modificação da parte dispositiva da decisão embargada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos declaratórios.
  • A parte dispositiva da decisão embargada passa a vigorar com a seguinte redação: "Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se".