AREsp 2537737 - DECISAO

AREsp 2537737 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 13/STJ), e a majoração dos honorários recursais em 15% incide sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, não se tratando de soma de percentuais.

Parties
Embargante: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA; Embargante: JORIMA SEGURANCA PRIVADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas/stj Admissibilidade

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Parties

FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

JORIMA SEGURANCA PRIVADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Como deve ser calculada a majoração de honorários recursais (se somatória de percentuais ou aplicação de 15% sobre o montante já arbitrado)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 13/STJ), e a majoração dos honorários recursais em 15% incide sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, não se tratando de soma de percentuais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)