REsp 2116646 - DECISAO

REsp 2116646 - DECISAO

Reconheceu-se a obscuridade da decisão monocrática por não indicar expressamente qual dos agravos foi conhecido e convertido em Recurso Especial; aplicando-se o CPC/2015 ao caso, acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito a decisão impugnada e determinou-se o retorno dos autos para novo exame dos agravos.

Parties
Agravante: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e anulação da decisão de fls. 1.104/1.105e, com retorno dos autos para novo exame dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Regime Recursal Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Maringá

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na decisão quanto à indicação de qual Agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Necessidade de novo exame dos Agravos por não terem sido todos analisados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a obscuridade da decisão monocrática por não indicar expressamente qual dos agravos foi conhecido e convertido em Recurso Especial; aplicando-se o CPC/2015 ao caso, acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito a decisão impugnada e determinou-se o retorno dos autos para novo exame dos agravos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e anulação da decisão de fls. 1.104/1.105e, com retorno dos autos para novo exame dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.104/1.105e.