AREsp 2494442 - DECISAO

AREsp 2494442 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, reconheceu-se a tempestividade do recurso comprovada pelo sistema eletrônico e, por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: OI S/A; Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc), Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Tempestividade Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc) Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S/A

Embargante

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso comprovada pelo sistema eletrônico (e-STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, reconheceu-se a tempestividade do recurso comprovada pelo sistema eletrônico e, por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.