REsp 2060515 - ACORDAO

REsp 2060515 - ACORDAO

As razões dos embargos de declaração estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, configurando vício que impede seu conhecimento; além disso, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Razões Dissociadas, Súmula N. 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Concurso Embargos De Declaração Razões Dissociadas Súmula N. 281 STF Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de óbice da Súmula n. 281 do STF não aplicada nos autos

Ratio Decidendi

As razões dos embargos de declaração estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, configurando vício que impede seu conhecimento; além disso, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)