EAREsp 2224597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante apenas reiterou teses já debatidas buscando reexame do mérito, o que é incabível nos embargos; ademais, a alegação de cerceamento de defesa foi considerada inovação recursal submetida à preclusão consumativa e a análise fático-probatória está sujeita ao óbice da Súmula n. 7/STJ, impedindo revisão no especial.

Parties
Embargante: CSN MINERAÇÃO S.A.; Embargada/exequente: Arte Epi Equipamentos de Proteção Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Duplicatas, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Duplicatas +1 more

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Parties

CSN MINERAÇÃO S.A.

Embargante

Arte Epi Equipamentos de Proteção Eireli

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e sua preclusão por não ter sido suscitada nas razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante apenas reiterou teses já debatidas buscando reexame do mérito, o que é incabível nos embargos; ademais, a alegação de cerceamento de defesa foi considerada inovação recursal submetida à preclusão consumativa e a análise fático-probatória está sujeita ao óbice da Súmula n. 7/STJ, impedindo revisão no especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados