HC 876363 - DECISAO

HC 876363 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): a decisão embargada explicitou fundamentos sobre preclusão da alegada nulidade da sessão do Júri e ausência de prova da amizade íntima entre a esposa da vítima e jurado, e sendo a custódia fundada em título definitivo a discussão sobre art. 312 do CPP é inócua; com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RENNAN ANDREY KOZIEVITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade De Sessão Do Júri, Preclusão, Custódia Definitiva
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade De Sessão Do Júri Preclusão Custódia Definitiva

Case Brief

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Parties

RENNAN ANDREY KOZIEVITCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Alegada nulidade da sessão do Tribunal do Júri e sua preclusão
  3. 3 Manutenção de prisão com título definitivo versus requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): a decisão embargada explicitou fundamentos sobre preclusão da alegada nulidade da sessão do Júri e ausência de prova da amizade íntima entre a esposa da vítima e jurado, e sendo a custódia fundada em título definitivo a discussão sobre art. 312 do CPP é inócua; com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.