REsp 1941805 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão (pretensão infringente). Além disso, manteve-se o entendimento de que os honorários da reconvenção são calculados sobre o valor da própria reconvenção.

Parties: Embargante: CAPUANO E KRAHEMBUHL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reconvenção, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reconvenção Coisa Julgada Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAPUANO E KRAHEMBUHL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado (art. 1.022 CPC)
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o mérito da decisão
3 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção: valor da reconvenção ou valor da ação principal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial