REsp 2102822 - DECISAO

REsp 2102822 - DECISAO

Constatada omissão quanto à não observância da sucumbência recursal, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 (por o recurso especial ter sido interposto na vigência do CPC/2015) e, assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GAMELEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Sucumbência Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à sucumbência recursal e fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à não observância da sucumbência recursal, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 (por o recurso especial ter sido interposto na vigência do CPC/2015) e, assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.