AREsp 2408157 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado e por se tratar de mera irresignação da parte, além de que a decisão de não conhecer do agravo regimental decorreu da incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão originária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Obscuridade E Omissão, Homicídio Culposo
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade ou omissão
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão originária
- 3 Vedação de rediscussão do mérito por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado e por se tratar de mera irresignação da parte, além de que a decisão de não conhecer do agravo regimental decorreu da incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão originária.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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