Pet 16561 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos (intimação em 05/03/2024; embargos opostos em 12/03/2024), sendo portanto intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; ademais, a interposição reiterada de recursos demonstra abuso do direito de recorrer, razão pela qual não se conhecem os embargos e determina-se a baixa imediata dos autos à origem.

Parties: Embargante: SÉRGIO SOARES DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conhecer dos terceiros embargos de declaração por intempestividade; determinar a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SÉRGIO SOARES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Abuso do direito de recorrer
3 Determinação de baixa imediata dos autos à origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer dos terceiros embargos de declaração por intempestividade; determinar a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de certificação de trânsito em julgado.

Orders

Não conhecer dos terceiros embargos de declaração por intempestividade.
Determinar a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de certificação de trânsito em julgado.