AREsp 2410194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício apto a autorizar os declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já expostas no agravo interno sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, persistiria o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, de modo que o recurso especial não prosperaria mesmo se superada a preliminar processual.

Parties
Embargante: PERCIVAL MENON MARICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Incidência De Súmula
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

PERCIVAL MENON MARICATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reiteração de tese recursal nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício apto a autorizar os declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já expostas no agravo interno sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, persistiria o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, de modo que o recurso especial não prosperaria mesmo se superada a preliminar processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.