AREsp 2321061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos suscitados e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios ostentam intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, qualquer tentativa de revisar a distribuição da sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos suscitados e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios ostentam intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, qualquer tentativa de revisar a distribuição da sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.