EREsp 2039421 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, confirmando o entendimento de que, na execução contra a Fazenda Pública que ofereceu resistência, os honorários do art. 85, § 7º do CPC/2015 devem incidir apenas sobre a parcela controvertida, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INALDA MALLMANN SEVERO LOUZADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Base De Cálculo, Precatório
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Base De Cálculo Precatório

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Parties

INALDA MALLMANN SEVERO LOUZADA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material, art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública: cobrança sobre parcela controvertida ou sobre o valor total (art. 85, § 7º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, confirmando o entendimento de que, na execução contra a Fazenda Pública que ofereceu resistência, os honorários do art. 85, § 7º do CPC/2015 devem incidir apenas sobre a parcela controvertida, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.