AREsp 2403589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios revelam intenção infringente de reformar o julgado por meio inadequado; e houve ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula nº 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: BENEDITO WILSON PEREIRA; Embargante: DORACI MARIANA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC

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Parties

BENEDITO WILSON PEREIRA

Embargante

DORACI MARIANA DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios revelam intenção infringente de reformar o julgado por meio inadequado; e houve ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula nº 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.