AREsp 2400569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por tais razões não é cabível a concessão de efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade). Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Efeitos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Execução Da Pena De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Efeitos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Execução Da Pena De Multa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por ambiguidade/obscuridade/contradição/omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Pedido de concessão de efeitos infringentes para aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por tais razões não é cabível a concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade). Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental.