AREsp 2361579 - DECISAO

AREsp 2361579 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou adequadamente a questão, aplicando a jurisprudência do Tribunal que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo evidenciada a intenção de provocar rejulgamento, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TAXISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Poder De Polícia, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Poder De Polícia Omissão, Contradição E Obscuridade Fundamentação

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Parties

SINDICATO DOS TAXISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos buscam rejejamento da causa e, assim, extrapolam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou adequadamente a questão, aplicando a jurisprudência do Tribunal que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo evidenciada a intenção de provocar rejulgamento, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publica-se.