CC 195781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não apontarem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação de tratamento padronizado não se verifica na inicial; e, conforme IAC 14/STJ e a cautelar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), em processo sem sentença o juízo de origem deve prosseguir no processamento, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido e o recurso não pode servir para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência Da Justiça Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Precedentes E Repercussão Geral (tema 1.234, Tema 793)
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Da Justiça Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do entendimento do IAC 14/STJ em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) sobre a manutenção das ações no juízo de origem quando não houver sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não apontarem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação de tratamento padronizado não se verifica na inicial; e, conforme IAC 14/STJ e a cautelar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), em processo sem sentença o juízo de origem deve prosseguir no processamento, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido e o recurso não pode servir para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.