REsp 1947573 - ACORDAO

REsp 1947573 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC; acolhimento exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e, ademais, a matéria referente à sucumbência não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282/STF, demonstrando caráter infringente da insurgência.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência
  3. 3 Inovação recursal e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC; acolhimento exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e, ademais, a matéria referente à sucumbência não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282/STF, demonstrando caráter infringente da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.