HC 743822 - ACORDAO

HC 743822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); o reconhecimento da continuidade delitiva foi fundamentado pela origem com base em quatro requisições que resultaram em 16 pagamentos no mesmo período, na mesma comarca e com o mesmo modus operandi (aplicação do art. 71 do CP), e a valoração dos dias-multa fundamentou-se na situação econômica e na gravidade do delito, em consonância com a jurisprudência da Corte; além disso, não se admite, na via do writ, reexame de matéria fático-probatória decidida motivadamente pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Peculato, Continuidade Delitiva, Valoração Dos Dias Multa, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Peculato Continuidade Delitiva Valoração Dos Dias Multa Agravo Regimental Habeas Corpus

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva com fundamento no art. 71 do Código Penal
  3. 3 Valoração dos dias-multa segundo situação econômica, gravidade do crime e circunstâncias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); o reconhecimento da continuidade delitiva foi fundamentado pela origem com base em quatro requisições que resultaram em 16 pagamentos no mesmo período, na mesma comarca e com o mesmo modus operandi (aplicação do art. 71 do CP), e a valoração dos dias-multa fundamentou-se na situação econômica e na gravidade do delito, em consonância com a jurisprudência da Corte; além disso, não se admite, na via do writ, reexame de matéria fático-probatória decidida motivadamente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.