HC 844213 - ACORDAO

HC 844213 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, tendo a matéria sido decidida de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte; os aclaratórios representavam mera irresignação com o resultado e não vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Embargante; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Omissão

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador e necessidade de exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, tendo a matéria sido decidida de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte; os aclaratórios representavam mera irresignação com o resultado e não vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.