AREsp 2310850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão impugnado: a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada, o embargante não demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Concussão (art. 305 Do Código Penal Militar), Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Concussão (art. 305 Do Código Penal Militar) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade (ou não) de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão impugnado: a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada, o embargante não demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.