CC 192256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão impugnado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria já foi decidida de forma fundamentada; o Juízo estadual corretamente prossegue no processamento da ação nos termos do IAC 14/STJ e do entendimento da Primeira Seção em consonância com o Tema 793/STF; além disso, não ficou demonstrada a alegada padronização do tratamento.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, IAC 14/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos IAC 14/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS
  3. 3 Padronização do tratamento/medicamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão impugnado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria já foi decidida de forma fundamentada; o Juízo estadual corretamente prossegue no processamento da ação nos termos do IAC 14/STJ e do entendimento da Primeira Seção em consonância com o Tema 793/STF; além disso, não ficou demonstrada a alegada padronização do tratamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter determinação de prosseguimento do processamento do feito no Juízo estadual