REsp 2127361 - DECISAO

REsp 2127361 - DECISAO

Havendo aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em questão (consoante a data do provimento impugnado), e sendo exigida a existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias, são devidos honorários recursais quando o recurso for conhecido e improvido nesta Corte na primeira apreciação sob o CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos e procedeu-se à majoração em 10% sobre os honorários advocatícios apurados, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 aos honorários recursais
  3. 3 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais (não em agravo interno ou embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Havendo aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em questão (consoante a data do provimento impugnado), e sendo exigida a existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias, são devidos honorários recursais quando o recurso for conhecido e improvido nesta Corte na primeira apreciação sob o CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos e procedeu-se à majoração em 10% sobre os honorários advocatícios apurados, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Majoração, em 10% (dez por cento), sobre o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada em desfavor da ora Embargada