HC 898959 - DECISAO

HC 898959 - DECISAO

Recebeu-se a petição como embargos de declaração, mas não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) que autorizariam modificação do julgado; além disso, por se tratar de decisão monocrática de desembargador relator, não é cabível determinar que o Tribunal de origem (TJPR) se manifeste sobre a matéria, e faltou o esgotamento da instância anterior para possibilitar a análise do pedido de menor extensão; assim, acolheram-se os embargos sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SANDRA ANGÉLICA PORTELA (ou SANDRA ANGELICA DA CRUZ FERREIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes (decisão Sobre Embargos Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Writ)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Efeitos Infringentes, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Efeitos Infringentes Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

Case Brief

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Parties

SANDRA ANGÉLICA PORTELA (ou SANDRA ANGELICA DA CRUZ FERREIRA)

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes (decisão Sobre Embargos Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Presença ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no julgado
  3. 3 Possibilidade de determinar ao Tribunal de origem a análise da matéria quando a decisão impugnada é monocrática

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como embargos de declaração, mas não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) que autorizariam modificação do julgado; além disso, por se tratar de decisão monocrática de desembargador relator, não é cabível determinar que o Tribunal de origem (TJPR) se manifeste sobre a matéria, e faltou o esgotamento da instância anterior para possibilitar a análise do pedido de menor extensão; assim, acolheram-se os embargos sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Receber a petição como embargos de declaração.
  • Acolher os embargos de declaração sem atribuir-lhes efeitos infringentes.