EAREsp 2391623 - ACORDAO

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Aplicando o art. 619 do CPP, concluiu-se que não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, a defesa não especificou qual dispositivo de lei federal teria sido violado no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo, Súmula 284
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Súmula 284

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 619 do CPP, concluiu-se que não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, a defesa não especificou qual dispositivo de lei federal teria sido violado no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.