AREsp 2209206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tratava-se de mera pretensão de revisão do julgado, vedada nos embargos declaratórios e no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está fundamentado em farto conjunto probatório que demonstra a associação estável do embargante ao grupo criminoso e a aplicação das agravantes (art. 40, I, Lei 11.343/2006) e da reincidência, justificando o regime inicial fechado.

Parties
Embargante: ÉDER SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (quinta Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reincidência, Tráfico Transnacional, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reincidência +2 more

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Parties

ÉDER SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória em sede de embargos/recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de prova suficiente da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tratava-se de mera pretensão de revisão do julgado, vedada nos embargos declaratórios e no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está fundamentado em farto conjunto probatório que demonstra a associação estável do embargante ao grupo criminoso e a aplicação das agravantes (art. 40, I, Lei 11.343/2006) e da reincidência, justificando o regime inicial fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.