AREsp 2438432 - DECISAO

AREsp 2438432 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado analisou integralmente o recurso e aplicou o entendimento de que, quando há óbice da Súmula 83/STJ, a parte deve indicar julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ e promover cotejo analítico para demonstrar superação do entendimento; os embargos visaram apenas reexame do decidido, o que é inviável nesta via processual.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Do Estado Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ em agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado analisou integralmente o recurso e aplicou o entendimento de que, quando há óbice da Súmula 83/STJ, a parte deve indicar julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ e promover cotejo analítico para demonstrar superação do entendimento; os embargos visaram apenas reexame do decidido, o que é inviável nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos na lei processual.
  • Publique-se.