AREsp 2463385 - DECISAO

AREsp 2463385 - DECISAO

Da leitura do agravo apresentado, verificou-se que a petição deveria ser classificada como agravo interno/regimental; assim, acolheram-se os embargos de declaração, anulou-se a decisão embargada e determinou-se a reclassificação do agravo como agravo regimental, com retorno dos autos para pronto julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Não Conheceu Agravo Manejado Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada anulada; agravo reclassificado como agravo regimental; autos devolvidos para pronto julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Reclassificação De Recurso
Direito Processual Civil Recursos (agravo, Recurso Extraordinário) Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Regimental Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Reclassificação De Recurso

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Não Conheceu Agravo Manejado Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Classificação adequada do agravo
  2. 2 Nulidade da decisão por incorreta classificação do recurso
  3. 3 Reclassificação de recurso para agravo regimental

Ratio Decidendi

Da leitura do agravo apresentado, verificou-se que a petição deveria ser classificada como agravo interno/regimental; assim, acolheram-se os embargos de declaração, anulou-se a decisão embargada e determinou-se a reclassificação do agravo como agravo regimental, com retorno dos autos para pronto julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada anulada; agravo reclassificado como agravo regimental; autos devolvidos para pronto julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Tornar nula a decisão embargada.