AREsp 2472593 - DECISAO

AREsp 2472593 - DECISAO

Havendo omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência recursal, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários em montante correspondente a 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, nos termos do exame previsto no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos para suprir tal omissão.

Parties
Embargante: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo; publica-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal
  2. 2 verificação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência recursal, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários em montante correspondente a 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, nos termos do exame previsto no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos para suprir tal omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo; publica-se e intime-se.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo