EAREsp 2020500 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC (não há contradição, obscuridade ou omissão), além de não constar nos autos o relatório e o voto do acórdão paradigma, o que configura vício substancial para fins de conhecimento de embargos de divergência; ademais, o órgão fracionário não adentrou no mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a via dos embargos de divergência é inadmissível na hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FDR Comercializadora de Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FDR Comercializadora de Energia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 contradição interna no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC (não há contradição, obscuridade ou omissão), além de não constar nos autos o relatório e o voto do acórdão paradigma, o que configura vício substancial para fins de conhecimento de embargos de divergência; ademais, o órgão fracionário não adentrou no mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a via dos embargos de divergência é inadmissível na hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.