REsp 2095149 - DECISAO

REsp 2095149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a atualização dos honorários fixados sobre o valor da causa opera-se ex lege nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada ou fundamento para aclaratórios que rediscutam o julgado.

Parties
Embargante: FERNANDA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Atualização De Honorários, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Atualização De Honorários Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência do termo 'atualizado' na fixação dos honorários
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Atualização ex lege de honorários fixados sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a atualização dos honorários fixados sobre o valor da causa opera-se ex lege nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada ou fundamento para aclaratórios que rediscutam o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.