REsp 2073997 - DECISAO

REsp 2073997 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, expressamente, as alegações trazidas pelo recorrente quanto à contradição sobre o valor da causa e ao decaimento mínimo; tais omissões são relevantes porque o saneamento das questões pode alterar substancialmente o valor da causa e, consequentemente, os honorários e a distribuição do ônus sucumbencial. Diante da omissão (ofensa ao art. 1.022 CPC), o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão impugnada, conheceu e deu provimento ao recurso especial do Banco Bradesco S/A e determinou o retorno dos autos ao TJ/MT para manifestação sobre os pontos omissos, tornando prejudicado o recurso...

Parties
Embargante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: JOVANI OLINTO MILANI; Recorrido: ANA LUCIA MANHANI MILANI; Recorrido: MILANI AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação À Relação De Credores Em Recuperação Judicial) / Decisão (acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 425/428 e-STJ tornada sem efeito; recurso especial do Banco Bradesco S/A conhecido e provido; remessa dos autos ao TJ/MT para sanear omissões; recurso especial dos embargados prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Crédito, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Impugnação De Crédito Valor Da Causa Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante/recorrente

JOVANI OLINTO MILANI

Recorrido

ANA LUCIA MANHANI MILANI

Recorrido

MILANI AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação À Relação De Credores Em Recuperação Judicial) / Decisão (acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise do recurso especial do recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Contradição entre fundamentação e conclusão quanto ao valor da causa
  3. 3 Decaimento mínimo/alcance do pedido e seu reflexo na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, expressamente, as alegações trazidas pelo recorrente quanto à contradição sobre o valor da causa e ao decaimento mínimo; tais omissões são relevantes porque o saneamento das questões pode alterar substancialmente o valor da causa e, consequentemente, os honorários e a distribuição do ônus sucumbencial. Diante da omissão (ofensa ao art. 1.022 CPC), o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão impugnada, conheceu e deu provimento ao recurso especial do Banco Bradesco S/A e determinou o retorno dos autos ao TJ/MT para manifestação sobre os pontos omissos, tornando prejudicado o recurso...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 425/428 e-STJ tornada sem efeito; recurso especial do Banco Bradesco S/A conhecido e provido; remessa dos autos ao TJ/MT para sanear omissões; recurso especial dos embargados prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 425/428 e-STJ
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S/A