EAREsp 2345894 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; sendo o recurso especial inapto para conhecimento, não se verificou omissão sobre a matéria de mérito; embargos de declaração não são meio para reexame do julgado ou para promover reforma da decisão; e o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as teses relevantes à solução do caso conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Declaratória, Prequestionamento, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Declaratória Prequestionamento Contradição Omissão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso interposto é inapto ao conhecimento
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; sendo o recurso especial inapto para conhecimento, não se verificou omissão sobre a matéria de mérito; embargos de declaração não são meio para reexame do julgado ou para promover reforma da decisão; e o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as teses relevantes à solução do caso conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do recurso especial e que deu provimento ao fundamento de manter o agravo interno improvido