AREsp 2280395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: a questão foi decidida de forma clara e fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive reconhecendo a validade da fundamentação per relationem, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria e não vício passível de correção por embargos.

Parties
Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Omissão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Crime De Poluição (lei 9.605/98)
Processo Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Omissão Nulidade Por Ausência De Fundamentação +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem como razão de decidir
  3. 3 Se houve omissão quanto à fundamentação da decisão de primeiro grau que acolheu a manifestação ministerial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: a questão foi decidida de forma clara e fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive reconhecendo a validade da fundamentação per relationem, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria e não vício passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.