REsp 2117051 - DECISAO

REsp 2117051 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para complementar a fundamentação: não se reconheceu omissão quanto à tutela de urgência por ausência de pedido e de demonstração dos requisitos; manteve-se a decisão quanto à reforma, porquanto o acórdão regional afastou o nexo de causalidade e não demonstrou incapacidade para atividades civis, o que afasta o direito à reforma do militar temporário não estável. Os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: DIEGO MARTINS DE AGUIAR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela De Urgência, Reforma De Militar Temporário, Nexo De Causalidade, Incapacidade, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Tutela De Urgência Reforma De Militar Temporário Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

DIEGO MARTINS DE AGUIAR LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de deferimento de tutela de urgência para imediata reintegração
  2. 2 omissão quanto à existência dos requisitos para reconhecimento da reforma de militar temporário
  3. 3 incidência das regras do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 sobre embargos de declaração e omissão

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para complementar a fundamentação: não se reconheceu omissão quanto à tutela de urgência por ausência de pedido e de demonstração dos requisitos; manteve-se a decisão quanto à reforma, porquanto o acórdão regional afastou o nexo de causalidade e não demonstrou incapacidade para atividades civis, o que afasta o direito à reforma do militar temporário não estável. Os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.