AREsp 2462016 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e concluiu corretamente pela ausência de impugnação específica e do prequestionamento sobre as normas federais invocadas, configurando falta de requisitos de admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a oposição de embargos.

Parties
Embargante: CLARO S.A; Embargado: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLARO S.A

Embargante

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento para Recurso Especial
  3. 3 impugnação específica de súmula

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e concluiu corretamente pela ausência de impugnação específica e do prequestionamento sobre as normas federais invocadas, configurando falta de requisitos de admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a oposição de embargos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.