REsp 2096031 - DECISAO

REsp 2096031 - DECISAO

Havendo omissão quanto a pontos suscitados nos Embargos de Declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), o agravo interno foi provido para anular o acórdão que rejeitou os Embargos e determinar ao Tribunal de origem que supra as omissões, sem que o STJ analise no Recurso Especial as questões de coisa julgada, por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARMELIO CARVALHO DE MELO e OUTROS; Agravado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Agravo interno provido, anulação do acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, GDIBGE, Súmula Vinculante Nº 20/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo GDIBGE Súmula Vinculante Nº 20/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARMELIO CARVALHO DE MELO e OUTROS

Agravante

IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Impossibilidade de revisão da coisa julgada na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo relativo à extensão da GDIBGE a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto a pontos suscitados nos Embargos de Declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), o agravo interno foi provido para anular o acórdão que rejeitou os Embargos e determinar ao Tribunal de origem que supra as omissões, sem que o STJ analise no Recurso Especial as questões de coisa julgada, por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido, anulação do acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração na origem.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração na origem.
  • Determinar ao Tribunal de origem que supra as omissões apontadas nos Embargos de Declaração.