AREsp 1548283 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; e a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de modificação do julgado sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; e a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração