AREsp 2480104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, considerando a disponibilização/publicação certificada do acórdão no DJe e a contagem do prazo, o que tornou a oposição extemporânea.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO OTÍMIO GARCIA SILVA; Embargante: MARMO MARCELINO VIEIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO OTÍMIO GARCIA SILVA

Embargante

MARMO MARCELINO VIEIRA DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico/STJ
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, considerando a disponibilização/publicação certificada do acórdão no DJe e a contagem do prazo, o que tornou a oposição extemporânea.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração