REsp 2099570 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se omissão no acórdão de origem por não ter sido enfrentada, de modo adequado, matéria suscitada em embargos de declaração capaz, em tese, de infirmar o julgado; o prequestionamento ficto admite limites (aplicável a questões de direito) e não autoriza revisão de matéria fático-probatória pela Corte; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento, mantendo-se a determinação de suprimento da omissão pela instância de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: JOSÉ RONIVALDO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

JOSÉ RONIVALDO ALVES DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se omissão no acórdão de origem por não ter sido enfrentada, de modo adequado, matéria suscitada em embargos de declaração capaz, em tese, de infirmar o julgado; o prequestionamento ficto admite limites (aplicável a questões de direito) e não autoriza revisão de matéria fático-probatória pela Corte; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento, mantendo-se a determinação de suprimento da omissão pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015