AREsp 2327845 - DECISAO

AREsp 2327845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito, e a decisão embargada fundamentou-se na incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeito Infringente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Efeito Infringente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 211/stj E 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento implícito da matéria
  3. 3 Pretensão de efeito infringente/reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito, e a decisão embargada fundamentou-se na incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.