EAREsp 2200023 - DECISAO

EAREsp 2200023 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração, nos termos legalmente exigidos, da divergência jurisprudencial quanto ao REsp n. 1.877.742/DF; o embargante não realizou o cotejo analítico dos arestos confrontados, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Rejeição Liminar Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Rejeição Liminar Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre arestos para demonstrar similitude fática e soluções jurídicas distintas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração, nos termos legalmente exigidos, da divergência jurisprudencial quanto ao REsp n. 1.877.742/DF; o embargante não realizou o cotejo analítico dos arestos confrontados, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.