REsp 2114193 - DECISAO

REsp 2114193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas configuram reexame de matéria de mérito ou fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a Corte apreciou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, inclusive com aplicação por analogia da Súmula 282 do STF, não se verificando vício apto a ensejar declaração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LCE TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento +1 more

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Parties

LCE TELECOM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 282 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas configuram reexame de matéria de mérito ou fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a Corte apreciou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, inclusive com aplicação por analogia da Súmula 282 do STF, não se verificando vício apto a ensejar declaração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.