AREsp 2351685 - DECISAO

AREsp 2351685 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material na identificação do agravante, retificando a decisão embargada para consignar que o agravo em recurso especial referia-se ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (e a ANDREA ADELAIDE DE SOUSA), mantendo-se que o agravo do IBAMA possui conteúdo genérico insuficiente para afastar a inadmissibilidade baseada nas Súmulas 7 e 83, por exigir reexame de premissas do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: UNIÃO; Agravante/recorrente: ANDREA ADELAIDE DE SOUSA; Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos (decisão Retificadora)
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração e retifico a decisão embargada para consignar que os Agravos em Recurso Especial são do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e de ANDREA ADELAIDE DE SOUSA, mantendo a fundamentação de inadmissibilidade do recurso do IBAMA por conteúdo...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83, Erro Material, Regime Recursal Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 83 Erro Material Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

ANDREA ADELAIDE DE SOUSA

Agravante/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos (decisão Retificadora)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do agravante
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial e aplicação das Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material na identificação do agravante, retificando a decisão embargada para consignar que o agravo em recurso especial referia-se ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (e a ANDREA ADELAIDE DE SOUSA), mantendo-se que o agravo do IBAMA possui conteúdo genérico insuficiente para afastar a inadmissibilidade baseada nas Súmulas 7 e 83, por exigir reexame de premissas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração e retifico a decisão embargada para consignar que os Agravos em Recurso Especial são do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e de ANDREA ADELAIDE DE SOUSA, mantendo a fundamentação de inadmissibilidade do recurso do IBAMA por conteúdo...

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Retifico a decisão embargada substituindo menção à 'UNIÃO' por 'INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA' e ajustando trechos correspondentes.