REsp 2121367 - DECISAO

REsp 2121367 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou adequadamente a controvérsia e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ARLINDO RATTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões

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Parties

ARLINDO RATTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 sobre fundamentação das decisões
  3. 3 Proibição de reexame da controvérsia via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou adequadamente a controvérsia e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.