HC 805799 - DECISAO

HC 805799 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque as alegadas omissões referiam-se a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), não houve demonstração de ilegalidade apta a justificar o manejo do recurso e os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos termos legais citados.

Parties
Embargante: YAN LUCAS CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Omissão, Teratologia, Exasperação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação +3 more

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Parties

YAN LUCAS CARVALHO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às teses de ofensa ao princípio da correlação
  2. 2 mero exaurimento do delito na conduta do paciente
  3. 3 ausência de elementar objetiva do tipo penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as alegadas omissões referiam-se a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), não houve demonstração de ilegalidade apta a justificar o manejo do recurso e os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos termos legais citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.